Após campanha da Abralatas, deputados criam foro de discussão sobre temas ligados à Tributação Verde

Os ganhadores do Prêmio Nobel de Economia de 2018 chamaram a atenção do mundo para uma questão urgente e de sobrevivência: a utilização de instrumentos tributários é a única forma eficaz de proteção do meio ambiente. O alerta é dado por eles desde a década de 70, mas só neste ano os professores norte-americanos Paul Romer e Willian Nordhaus foram reconhecidos mundialmente pela formulação de propostas que unem desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais.

É nesse contexto que o Brasil acaba de dar um importante passo em direção à sustentabilidade. A partir de 2019, desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente serão temas de um foro legítimo e democrático de discussões dentro da Câmara dos Deputados. Foi anunciada, em cerimônia naquela Casa, em 05/12/2018, a criação de uma Frente Parlamentar voltada para a busca de alternativas capazes de colocar o país em um novo patamar de sustentabilidade.

Nomeada de Frente Parlamentar pela Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental, o grupo multipartidário será presidido pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), com o deputado Luiz Carlos Hauly(PSDB/PR) na vice-presidência, e conta inicialmente com 204 participantes. A Frente discutirá com diversos setores propostas de utilização de mecanismos econômicos para a proteção do meio ambiente, no sentido de privilegiar uma economia circular.

Empenho da Abralatas

Renault Castro, presidente executivo da Abralatas, discursa na cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar

Renault Castro, presidente executivo da Abralatas, discursa
na cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar

A criação da Frente foi motivada por uma iniciativa da Abralatas, que realizou intensa campanha com parceiros nos âmbitos público e privado, e reuniu apoio de 27 entidades representativas a um manifesto lançado em julho deste ano. O documento defende a regulamentação de dispositivos constitucionais sobre defesa e preservação ambiental, mediante estímulos econômicos diferenciados, de acordo com o impacto ambiental das cadeias produtivas dos diversos bens e serviços, a chamada Tributação Verde, incluindo aperfeiçoamentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em vigor desde 2010.

Um dos temas que será debatido pela Frente Parlamentar é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/09, de autoria do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PV/SP). A proposta “regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem (…)”. Também será avaliado o PLP 73/07, dos deputados Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, que propõe uma reformulação tributária ecológica.

São questões como essas que nortearão o debate na Câmara dos Deputados a partir do ano que vem. Renault Castro, presidente executivo da Abralatas, acredita que a medida beneficiará toda a economia, impactando positivamente também a sociedade. “A proposta da Tributação Verde é orientar o desenvolvimento econômico sustentável do país, utilizando instrumentos tributários para fazer com que os preços de mercado dos diversos bens e serviços reflitam também seus custos sociais e ambientais. Se um produto resulta em menor impacto ambiental, cabe ao Estado a tarefa de estimular o seu consumo, em substituição ou em complementação a concorrentes mais nocivos ao meio ambiente”, conclui o executivo.

Expectativa

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Arnaldo Jardim, avalia que os parlamentares estão sensíveis às questões da sustentabilidade, e que a nova legislatura poderá revisar o papel do Estado nesse âmbito. “Em geral, a legislação tem sido de comando e controle, muitas vezes impondo regras estabelecendo sanções. No entanto, ela deve ser atualizada e até complementada por novas diretrizes que estimulem o surgimento de instrumentos tributários e induzam grupos econômicos, entidades e a própria sociedade a adotar práticas de preservação do meio ambiente”, diz.

Jardim, coautor da PNRS, explica que uma das prioridades do grupo será justamente o Plano Nacional que regulamenta o tema. Segundo ele, as regras definidas pelo Brasil há quase uma década servem de exemplo para outros países na definição de suas políticas, mas ainda não foram completamente implementadas. “Alguns segmentos avançaram, houve acordos setoriais, mas é preciso avançar mais. Por isso, o Plano será uma das prioridades da Frente”, conta o parlamentar.

O secretário da Frente, deputado Mendes Thame, homenageado no lançamento do novo grupo parlamentar, comemorou a base da orientação dos trabalhos do grupo em 2019, que levará em conta propostas apresentadas por ele e pelo deputado Hauly. “Destaco que é urgente a adoção de políticas públicas visando preparar a sociedade e a economia brasileira para os desafios do enfrentamento dos riscos das mudanças climáticas. Acredito que a nova legislatura terá a grande oportunidade de debater matérias que visam assegurar a defesa e a preservação do meio ambiente e, ao mesmo tempo, o desenvolvimento econômico e sustentável”, conclui.

Ayres Britto

ayres-britto-stfAutor de parecer sobre o tema, publicado pela Abralatas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, entende que o meio ambiente exige do Estado um tratamento diferenciado. “Conferir ao meio ambiente um tratamento paritário e igualitário com setores da produção comum é inconstitucional, porque o meio ambiente tem o direito ao tratamento diferenciado. A Constituição é clara. Em matéria de meio ambiente, para favorecê-lo, política pública é obrigatória”, complementa o jurista.

Ayres Britto se diz otimista com a criação da Frente Parlamentar. “O Congresso tem esse desafio de vitalizar e tonificar a Constituição em matéria de meio ambiente. Saúdo a criação desse grupo, contanto que seja numa perspectiva constitucional de encarar o meio ambiente como bem da vida de superlativa importância e relevância”, conclui.

Fonte: Abralatas