Por políticas tributárias que incentivem bens e serviços de baixo impacto ambiental e estimulem o consumo sustentável no Brasil.

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Sem o estímulo dos preços e de indicações do mercado que deixem claro para produtores e consumidores os custos ambientais do consumo de energia, de matérias-primas e de recursos naturais, bem como da geração de resíduos, parece improvável que, num futuro próximo, ocorram mudanças significativas nos padrões de consumo e produção.

DOCUMENTO FINAL DA RIO 92

Fonte: Agenda 21 Capítulo 4.24

FERNANDA DALTRO

A bitributação é um dos fatores que dificultam para se avançar na reciclagem no Brasil. Quanto mais bem estruturadas, quanto mais as cooperativas de reciclagem tiverem a capacidade de ser um negócio e não uma situação de pobreza, que coloca as pessoas numa coleta com risco, melhor.

FERNANDA DALTRO

Head Campaigner na ONU Meio Ambiente e Coordenadora da campanha #MaresLimpos. 
Fonte: Revista da lata • 2018 página 48

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NOTÍCIAS

Nova Frente Parlamentar debaterá estímulos econômicos para a preservação ambiental

Após campanha da Abralatas, deputados criam foro de discussão sobre temas ligados à Tributação Verde

Os ganhadores do Prêmio Nobel de Economia de 2018 chamaram a atenção do mundo para uma questão urgente e de sobrevivência: a utilização de instrumentos tributários é a única forma eficaz de proteção do meio ambiente. O alerta é dado por eles desde a década de 70, mas só neste ano os professores norte-americanos Paul Romer e Willian Nordhaus foram reconhecidos mundialmente pela formulação de propostas que unem desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais.

É nesse contexto que o Brasil acaba de dar um importante passo em direção à sustentabilidade. A partir de 2019, desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente serão temas de um foro legítimo e democrático de discussões dentro da Câmara dos Deputados. Foi anunciada, em cerimônia naquela Casa, em 05/12/2018, a criação de uma Frente Parlamentar voltada para a busca de alternativas capazes de colocar o país em um novo patamar de sustentabilidade.

Nomeada de Frente Parlamentar pela Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental, o grupo multipartidário será presidido pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), com o deputado Luiz Carlos Hauly(PSDB/PR) na vice-presidência, e conta inicialmente com 204 participantes. A Frente discutirá com diversos setores propostas de utilização de mecanismos econômicos para a proteção do meio ambiente, no sentido de privilegiar uma economia circular.

Empenho da Abralatas

Renault Castro, presidente executivo da Abralatas, discursa na cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar

Renault Castro, presidente executivo da Abralatas, discursa
na cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar

A criação da Frente foi motivada por uma iniciativa da Abralatas, que realizou intensa campanha com parceiros nos âmbitos público e privado, e reuniu apoio de 27 entidades representativas a um manifesto lançado em julho deste ano. O documento defende a regulamentação de dispositivos constitucionais sobre defesa e preservação ambiental, mediante estímulos econômicos diferenciados, de acordo com o impacto ambiental das cadeias produtivas dos diversos bens e serviços, a chamada Tributação Verde, incluindo aperfeiçoamentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em vigor desde 2010.

Um dos temas que será debatido pela Frente Parlamentar é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/09, de autoria do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PV/SP). A proposta “regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem (…)”. Também será avaliado o PLP 73/07, dos deputados Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, que propõe uma reformulação tributária ecológica.

São questões como essas que nortearão o debate na Câmara dos Deputados a partir do ano que vem. Renault Castro, presidente executivo da Abralatas, acredita que a medida beneficiará toda a economia, impactando positivamente também a sociedade. “A proposta da Tributação Verde é orientar o desenvolvimento econômico sustentável do país, utilizando instrumentos tributários para fazer com que os preços de mercado dos diversos bens e serviços reflitam também seus custos sociais e ambientais. Se um produto resulta em menor impacto ambiental, cabe ao Estado a tarefa de estimular o seu consumo, em substituição ou em complementação a concorrentes mais nocivos ao meio ambiente”, conclui o executivo.

Expectativa

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Arnaldo Jardim, avalia que os parlamentares estão sensíveis às questões da sustentabilidade, e que a nova legislatura poderá revisar o papel do Estado nesse âmbito. “Em geral, a legislação tem sido de comando e controle, muitas vezes impondo regras estabelecendo sanções. No entanto, ela deve ser atualizada e até complementada por novas diretrizes que estimulem o surgimento de instrumentos tributários e induzam grupos econômicos, entidades e a própria sociedade a adotar práticas de preservação do meio ambiente”, diz.

Jardim, coautor da PNRS, explica que uma das prioridades do grupo será justamente o Plano Nacional que regulamenta o tema. Segundo ele, as regras definidas pelo Brasil há quase uma década servem de exemplo para outros países na definição de suas políticas, mas ainda não foram completamente implementadas. “Alguns segmentos avançaram, houve acordos setoriais, mas é preciso avançar mais. Por isso, o Plano será uma das prioridades da Frente”, conta o parlamentar.

O secretário da Frente, deputado Mendes Thame, homenageado no lançamento do novo grupo parlamentar, comemorou a base da orientação dos trabalhos do grupo em 2019, que levará em conta propostas apresentadas por ele e pelo deputado Hauly. “Destaco que é urgente a adoção de políticas públicas visando preparar a sociedade e a economia brasileira para os desafios do enfrentamento dos riscos das mudanças climáticas. Acredito que a nova legislatura terá a grande oportunidade de debater matérias que visam assegurar a defesa e a preservação do meio ambiente e, ao mesmo tempo, o desenvolvimento econômico e sustentável”, conclui.

Ayres Britto

ayres-britto-stfAutor de parecer sobre o tema, publicado pela Abralatas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, entende que o meio ambiente exige do Estado um tratamento diferenciado. “Conferir ao meio ambiente um tratamento paritário e igualitário com setores da produção comum é inconstitucional, porque o meio ambiente tem o direito ao tratamento diferenciado. A Constituição é clara. Em matéria de meio ambiente, para favorecê-lo, política pública é obrigatória”, complementa o jurista.

Ayres Britto se diz otimista com a criação da Frente Parlamentar. “O Congresso tem esse desafio de vitalizar e tonificar a Constituição em matéria de meio ambiente. Saúdo a criação desse grupo, contanto que seja numa perspectiva constitucional de encarar o meio ambiente como bem da vida de superlativa importância e relevância”, conclui.

Fonte: Abralatas 

Abralatas e Folha de São Paulo reabrem o debate sobre o impacto ambiental da produção e do consumo

Às vésperas das eleições de 2018, que definirão os novos responsáveis por adotar políticas públicas com soluções para o futuro do país, a Abralatas e o jornal Folha de São Paulo reabrem o debate sobre a necessidade de adoção de mecanismos para estimular a produção e o consumo de bens e serviços de baixo impacto ambiental. Especialistas de diversos setores da sociedade debaterão em São Paulo (SP) soluções para reduzir o impacto ambiental da produção e orientar o consumo sustentável.

Para o presidente executivo da Abralatas, Renault Castro, o momento é especial para o debate sobre o tema. “O Brasil passa por uma revisão. As crises política e econômica despertaram na sociedade a necessidade de buscar novas soluções para nossos problemas. Temos a oportunidade de colocar uma semente na pauta eleitoral e despertar a atenção dos candidatos. Não se trata de uma bandeira partidária. É um tema de interesse geral, principalmente daqueles que não pensam apenas no presente e no futuro e que possuem o mínimo de consciência ambiental. Só vamos perceber o impacto ambiental de nossas ações no futuro, por isso é importante ajustar o modelo de consumo e de produção desde já, agora.”

A proposta da Abralatas, de criação de incentivos tributários ambientais, é defendida por representantes da academia, do poder público, da sociedade civil e por empresários como uma solução educativa e será colocada na nova edição do Fórum Economia Limpa. “Hoje, o Estado atua pontual e timidamente para beneficiar a Economia Circular. Isso acaba estimulando o uso de produtos mais baratos, não necessariamente os de menor impacto ambiental. Não se pode, ao nosso ver, premiar quem não tem a preocupação suficiente para viabilizar a redução do impacto ambiental de seus produtos”, avalia Renault.

O Fórum Economia Limpa faz parte do Ciclo de Debates Abralatas realizado desde 2010. A preocupação com a produção sustentável já foi debatida com universidades, catadores de materiais recicláveis, empresários dos mais variados setores, representantes de governos municipais, estaduais e federal, integrantes do Ministério Público, ambientalistas e políticos. Em 2012, o Ciclo de Debates Abralatas proporcionou o primeiro debate público entre candidatos a prefeito de Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Manaus (AM) e Recife (PE).

Entre os palestrantes do evento no ano passado estavam a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que apresentaram suas propostas para uma economia mais sustentável. Para Marina Silva, que abriu o _2º Fórum Economia Limpao Brasil tem toda a capacidade para ser um exemplo mundial em desenvolvimento sustentável e direcionar a economia para a agenda da descarbonização.

MARINA SILVA Ex-ministra do Meio Ambiente

MARINA SILVA
Ex-ministra do Meio Ambiente

“O Brasil reúne as principais vantagens comparativas para liderar pelo exemplo. Ser para o Século XXI o que os Estados Unidos foram para o Século XX. Falta apenas sair da lógica de ser ‘gigante pela própria natureza’ e se agigantar pela natureza das decisões que toma”, afirmou a ex-senadora. O grande desafio, disse Marina, é considerar que o desenvolvimento sustentável é muito mais do que tratar o meio ambiente com respeito, com cuidados com a biodiversidade, gerando energia limpa e renovável. “É preciso encarar como um ideal de vida, uma forma de ser e estar no mundo, do ponto de vista cultural, político, empresarial”, explicou, apontando aqueles que considera ser os pilares da sustentabilidade.

A ex-ministra usou o pensamento do analista ambiental americano Lester Brown para destacar a importância de analisar o custo do impacto ambiental do nosso desenvolvimento. “O capitalismo pode desaparecer por não considerar o preço ecológico, o preço ambiental. Há um custo em relação ao impacto que nós causamos ao Planeta. E isso pode comprometer as bases naturais do nosso desenvolvimento”, disse. Para ela, a grande aposta do mundo é a descarbonização da economia. “Para isso, é preciso pensar em incentivos, mecanismos de investimento para essa agenda. Porque é a partir dela que vamos gerar os novos empregos, as novas bases de conhecimento.” Marina afirmou que o Brasil não soube usar os princípios estabelecidos na Constituição para fornecer vantagens tributárias para a agenda da sustentabilidade. E criticou a falta de sensibilidade, no caso exemplificado da reciclagem da sucata das latinhas de alumínio, para a cobrança de impostos sobre material que já havia sido tributado.

EVERARDO MACIEL Ex-secretário da Receita Federal e consultor

EVERARDO MACIEL
Ex-secretário da Receita Federal e consultor

Já o ex-secretário da Receita Federal e consultor Everardo Maciel ressaltou que o caminho para utilizar a política tributária com objetivos ambientais é a aplicação de ferramentas de extrafiscalidade, que aplicam os tributos existentes como instrumento auxiliar de outra política pública, no caso, a ambiental. “Acontece que no Brasil esse fato é admitido explicitamente, abertamente, francamente no texto constitucional. Portanto, não é algo que possa ser entendido como estranho”, afirmou.

Para Everardo, há diversas formas de trabalhar a Tributação Verde ou a Ecotributação, termo que utilizou em seminário da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) realizado em 2004, no Chile. “A extrafiscalidade, aquela parte da doutrina tributária que cuida dos tributos para além da sua capacidade estritamente arrecadatória, pode se operar pela incidência em relação a um determinado tributo já existente, pela adoção de taxas (por exemplo, uma taxa especificamente ambiental), e também mediante sanções que se constituem em multas isoladas por infrações à legislação ambiental.”

A nova edição do Fórum Economia Limpa, correalizado pela Abralatas e pela Folha de São Paulo, será realizado em agosto, na capital paulista.

Fonte: Abralatas

Estímulo tributário ambiental

O Brasil é um país abundante em recursos naturais. Somos a segunda nação em cobertura vegetal no mundo, atrás apenas da Rússia. Mas toda essa riqueza um dia pode acabar. E um dos possíveis fatores é o tímido cenário da reciclagem em nosso território. Quanto mais materiais forem reaproveitados ou reutilizados, menores serão os índices de extração dos bens da natureza. Mas qual o motivo para que essa atividade não se desenvolva por aqui?

A falta de estímulo fiscal é a principal reclamação dos empresários do setor, das cooperativas e dos catadores de materiais recicláveis. Atualmente, um produto feito com material reciclado custa, em média, 30% mais caro do que um artigo confeccionado a partir de matéria-prima “virgem”. Ao retornar às linhas industriais, o resíduo sólido é novamente tributado. Mas se ele for descartado, muitas vezes inadequadamente, não há cobrança. Não faz sentido.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a reciclagem insere R$12 bilhões por ano na economia brasileira. O número é expressivo, uma vez que reciclamos apenas 3% das 79,9 milhões de toneladas de lixo que geramos anualmente. Nota-se aí um incrível potencial, não somente social ou ambiental, mas, sobretudo, econômico da atividade.

E foi com a intenção de promover esse crescimento que apresentei na Câmara dos Deputados a Lei de Incentivo à Reciclagem (Projeto de Lei 7535/2017). O texto cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e o Fundo de Investimento para Projetos de Reciclagem (Prorecicle), que serão administrados pelo Ministério do Meio Ambiente.

A proposta foi construída em articulação com todos os atores da atividade e é baseada nas leis de incentivo à cultura e ao esporte. Os recursos investidos por pessoas físicas ou jurídicas poderão ser deduzidos total ou parcialmente do Imposto de Renda. É uma forma de atrair investimentos da iniciativa privada para promover o crescimento do setor, que tem legislação moderna, porém sem a efetividade necessária para instituir a cultura da reciclagem no Brasil.

É um caminho que, com o apoio da população e de todos aqueles que acreditam na exploração do viés financeiro da reciclagem como alternativa para fomentar a preservação ambiental, pode prosperar. Compartilhe essa ideia. Junte-se à nossa luta. Vamos em frente.

Fonte: Abralatas

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